Termos de Uso

Termos de uso

Olá! Estes são os Termos de Uso da plataforma Leoa, ou seja, o contrato que Você celebra conosco assim que acessa nossa plataforma. Aqui Você encontrará todos os nossos compromissos em relação a cada um dos serviços que prestamos, assim como o que esperamos de Você, o usuário Leoa. Preparamos um resumo destes Termos de Uso para facilitar sua leitura, mas lembre-se sempre de ler o contrato por inteiro antes de utilizar nossos serviços!

1. Aceite dos Termos: Aqui estão as condições gerais para o aceite de uso da Plataforma Leoa

2. Serviços Oferecidos: Descrevemos para Você os nossos serviços e o que englobam.

3. Cadastro: Aqui Você encontra informações importantes sobre o seu cadastro.

4. Regras de Utilização: Aqui estão as principais regras para boa utilização da Leoa.

5. Detalhamento dos Serviços Oferecidos: Aqui descrevemos o funcionamento de cada Serviço oferecido pela Leoa.

6. Responsabilidade da Leoa: Aqui estão listados os principais deveres que a Leoa terá diante de Você.

7. Sanções: Descrevemos algumas das penalidades que podem ser aplicadas em caso de descumprimento destes Termos.

8. Propriedade Intelectual: Disposições gerais sobre a nossa Plataforma e os direitos por trás dela.

9. Duração ou Finalização de Acesso: Fique atento às formas como seu acesso pode ser interrompido.

10. Disposições Gerais: Essas são as previsões padrão e genéricas para termos de uso desta natureza.

11. Legislação e Foro: Onde e como a Leoa e Você podem resolver eventuais disputas sobre este contrato.

12. Canais de Atendimento: Como entrar em contato conosco?

Por meio destes Termos, a Leoa Desenvolvimento de Software (Leoa), sociedade empresarial limitada, com sede na Cidade de Balneário Camboriú, Estado de Santa Catarina, na Rua 904, 640, apt. 106, Edifício Algarve, Centro, CEP 88330-590, inscrita no CNPJ/ME sob o número 29.834.649/0001-90, estabelece as condições para a utilização da plataforma de serviços da Leoa, que poderá ser acessada por seus usuários ("Você"), por meio de aplicativo e/ou website www.leoa.com.br disponibilizado na Internet ("Plataforma").

A fim de atender às suas necessidades e lhe conferir maior segurança, estes Termos e a correspondente Política de Privacidade estão sujeitos a contínuo aprimoramento e estarão sempre disponíveis em nossa Plataforma. Quando houver uma atualização destes Termos ou da Política de Privacidade, Você será avisado por meio do [email protected] cadastrado na Plataforma e, no seu próximo acesso à Plataforma, será convidado a ler a nova versão e confirmar que está ciente dos novos termos.

1. Aceite dos Termos

1.1. Ao acessar a Plataforma, Você declara ter lido o conteúdo destes Termos e da Política de Privacidade da Leoa, e, se concordar com as condições apresentadas, manifesta o seu consentimento livre, expresso, informado e inequívoco, por meio da seleção do checkbox correspondente à opção "Li e Aceito os Termos de Uso e estou ciente acerca da Política de Privacidade".

AO CLICAR EM "Li e Aceito os Termos de Uso e estou ciente acerca da Política de Privacidade", VOCÊ CONCORDA COM ESTES TERMOS DE USO E MANIFESTA CIÊNCIA ACERCA DA POLÍTICA DE PRIVACIDADE DA LEOA. SE VOCÊ NÃO CONCORDAR COM TODOS OS TERMOS QUE SEGUEM, NÓS RECOMENDAMOS NÃO UTILIZAR OU ACESSAR OS SERVIÇOS OFERECIDOS NA PLATAFORMA. CASO VOCÊ TENHA QUALQUER DÚVIDA SOBRE ESTES TERMOS, RECOMENDAMOS QUE ENTRE EM CONTATO COM A LEOA, ATRAVÉS DOS CANAIS DISPONIBILIZADOS EM [email protected].

1.2. Você pode revogar esse consentimento expresso a qualquer momento, por meio de um de nossos Canais de Atendimento indicados aqui. Entretanto, ao revogar o seu consentimento, Você compreende que isto poderá restringir, suspender ou cancelar alguns dos serviços ofertados pela Leoa. Assim que a Leoa receber sua solicitação de revogação, seus dados pessoais serão excluídos, exceto caso o armazenamento desses dados decorra de obrigação legal.

1.3. Para a sua comodidade, a data incluída no topo desta página e no final destes Termos de Uso é a data da última revisão destes Termos de Uso. Recomendamos que em todos os seus acessos à Plataforma Leoa, você fique atento às eventuais atualizações que lhe tenham sido previamente comunicadas, pois o seu acesso e uso da Plataforma Leoa estarão sempre sujeitos aos Termos de Uso vigentes à época do acesso.

1.4. O tratamento de dados pessoais associados ao uso da Plataforma está disciplinado na Política de Privacidade Leoa, que está disponível em Política de Privacidade e faz parte integrante destes Termos.

2. Serviços Oferecidos

2.1. Os Serviços da Leoa visam facilitar a vida da pessoa física contribuinte do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física ("IRPF").

2.2. Através da Plataforma, é possível acessar os seguintes Serviços, cujo funcionamento está detalhado na Cláusula 5 destes Termos de Uso:

  1. (i) Auxílio na preparação da Declaração de Ajuste Anual (“DAA”) referente ao exercício anual anterior, considerando a legislação vigente, e envio da DAA preenchida à Receita Federal do Brasil ("RFB");
  2. (ii) Retificação da declaração, se necessário, e reenvio à RFB;
  3. (iii) Resolução de "malha fina";
  4. (iv) Contabilização mensal de IRPF sobre operações na Bolsa de Valores;
  5. (v) Antecipação da restituição do IRPF, se houver.

3. Cadastro e Dados Coletados

3.1. Para realizar o seu cadastro na Leoa, Você deverá fornecer, no mínimo:

  1. (a) Nome Completo;
  2. (b) Número de CPF;
  3. (c) e-mail; e
  4. (d) a senha que você criar no ato do seu cadastro.

3.2. Para a utilizar os nossos serviços, você deverá fornecer todos os dados necessários ao preenchimento de sua DAA, conforme as regras e orientações definidas anualmente pela RFB, sem prejuízo de outros que venham a ser solicitados posteriormente pela Leoa.

3.3. Lembre-se de que você é responsável pela veracidade e atualidade de todos os dados informados. É importante que eles estejam corretos e atualizados para que não ocorram problemas de acesso à Plataforma, problemas de comunicação da DAA à RFB, ou problemas no correto preenchimento da sua DAA. Quaisquer prejuízos havidos em decorrência do fornecimento de informações inverídicas ou desatualizadas na Plataforma serão de sua única e exclusiva responsabilidade.

  1. 3.3.1. Para garantir a veracidade de suas informações, você autoriza a Leoa a realizar buscas em birôs públicos e privados para a apuração de eventuais dados pessoais incorretos, e a solicitar dados pessoais e/ou documentos adicionais, se entender pertinente. Você compreende que, a depender do resultado de tais consultas, a Leoa poderá recusar a abertura da conta ou contratação de produtos e serviços; e
  2. 3.3.2. Caso a Leoa constate a existência de dados pessoais incorretos, inverídicos e/ou desatualizados, e não seja possível a sua regularização, ou, ainda, caso Você se negue a fornecer eventuais dados pessoais adicionais, caso solicitados, a Leoa poderá suspender, temporária ou definitivamente, o seu acesso à Plataforma, sem prejuízo de outras medidas que entender aplicáveis.

3.4. O acesso ao seu perfil criado na Plataforma ou cadastrado no website da Leoa se dará mediante inserção de senhas pessoais de acesso, de caráter confidencial, exclusivo e intransferível, as quais serão escolhidas por Você com base nos critérios de segurança impostos pela Leoa no momento da criação do seu perfil.

  1. 3.4.1. Você é responsável pela guarda, sigilo e utilização do login e senhas cadastrados, que possuem caráter pessoal e intransferível. Deste modo, nunca compartilhe seus dados de acesso com outras pessoas, pois qualquer prejuízo sofrido em decorrência de tal divulgação será de sua única e exclusiva responsabilidade.
  2. 3.4.2. Você reconhece que a guarda e manutenção de suas senhas pessoais são de sua exclusiva responsabilidade, não cabendo à Leoa o ressarcimento por quaisquer perdas decorrentes de má utilização de suas senhas pessoais ou da sua utilização em desacordo com as instruções constantes destes Termos e do seu perfil.
  3. 3.4.3. No caso de perda, suspeita de utilização por terceiros ou extravio das senhas pessoais criadas, você deverá comunicar imediatamente o fato à Leoa e seguir as instruções indicadas por meio dos canais de atendimento.

3.5. Ao aceitar estes Termos, em observância à regulamentação expedida pelo Banco Central ("BACEN"), Você autoriza a Leoa a consultar as informações existentes a seu respeito no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central do Brasil ("SCR").

  1. 3.5.1. Você se declara ciente de que o SCR tem por finalidade fornecer ao BACEN informações para fins de supervisão do risco de crédito a que estão expostas as instituições financeiras, bem como propiciar o intercâmbio de informações entre tais instituições com o objetivo de subsidiar decisões de crédito e de negócios, e a consequente concessão de crédito e/ou oferta de outros produtos e serviços, conforme o caso.
  2. 3.5.2. Caso Você entenda serem necessárias correções, exclusões e/ou manifestações de discordância com relação às informações constantes no SCR, Você declara estar ciente de que a Leoa não é de qualquer forma ligada ao SCR e não possui ingerência sobre essa informação, bem como declara que a Leoa não responderá por eventual erro de apontamento causado por terceiro.

3.6. Você poderá, a qualquer momento, excluir a sua conta por meio da Plataforma, observadas as disposições da Política de Privacidade a respeito de exclusão de dados.

4. Regras de Utilização

4.1. Ao navegar na Plataforma ou aceitar estes Termos, Você declara:

  1. 4.1.1. Estar ciente de que a Plataforma Leoa está disponível apenas para uso de pessoas com mais de 18 (dezoito) anos. Usuários menores de 18 anos, absolutamente e relativamente incapazes, devem estar sempre acompanhados ou representados por seu representante direto;
  2. 4.1.2. Ser responsável por todas e quaisquer consequências relacionadas à sua utilização da Plataforma, respondendo, inclusive perante terceiros, por qualquer reivindicação que venha a ser apresentada à Leoa, judicial ou extrajudicialmente, em decorrência da sua conduta;
  3. 4.1.3. Ser o único responsável pelo preenchimento da DAA e demais guias de recolhimento de tributos que realizar por meio da Plataforma, assumindo todos os riscos a estas relacionados (e.g. equívoco ou imprecisão no preenchimento, entendimento discordante da RFB, entre outros), inclusive em caso de eventual prejuízo (e.g. eventual aplicação de multa pela RFB);
  4. 4.1.4. Que não utilizará a Plataforma para quaisquer fins ilícitos, devendo ser sempre observada a legislação vigente à época, especialmente no tocante à prevenção à lavagem de dinheiro e fraudes;
  5. 4.1.5. Ter ciência de que quaisquer ofertas apresentadas por meio da Plataforma poderão ser modificadas pela Leoa, mediante prévia comunicação a Você com antecedência mínima de 7 (sete) dias, sem que nenhuma indenização lhe seja devida por esse motivo;
  6. 4.1.6. Reconhecer e aceitar que, caso a Leoa opte por realizar manutenções, modificações ou atualizações em seu sistema, os serviços e funcionalidades da Plataforma poderão ficar temporariamente indisponíveis;
  7. 4.1.7. Reconhecer que não deve inserir qualquer conteúdo capaz de incorporar elementos nocivos na Plataforma, por quaisquer meios capazes de impedir o adequado funcionamento da Plataforma, bem como de prejudicar os sistemas informáticos da Leoa ou de terceiros;
  8. 4.1.8. Entender que seu acesso à Plataforma poderá ser bloqueado, a qualquer tempo, caso a Leoa suspeite de fraude ou de utilização indevida, bem como acessos ou movimentações de informações que estejam em desacordo com (i) estes Termos de Uso e a Política de Privacidade; ou (ii) com a regulamentação aplicável, incluindo as regras internas da Leoa relativas à política de cadastro de clientes e prevenção à lavagem de dinheiro. Nesse caso, o desbloqueio do seu acesso somente ocorrerá após o devido esclarecimento e regularização da situação;
  9. 4.1.9. Estar ciente de que deverá notificar a Leoa, imediatamente, pelos Canais de Atendimento indicados no item 12 destes Termos de Uso, sobre qualquer uso não autorizado de seus dados, sua conta ou acesso não autorizado por terceiros;
  10. 4.1.10. Compreender que o acesso à Plataforma, por meio de conexão em redes wi-fi públicas e/ou desprotegidas, oferece risco às informações armazenadas em seu dispositivo móvel. Assim, Você declara estar ciente de que deverá assegurar a confiabilidade das redes que viabilizem o seu acesso à Plataforma, sendo de sua única e exclusiva responsabilidade quaisquer danos advindos do uso do aplicativo mediante acesso a redes públicas consideradas inseguras, uma vez que a Leoa não possui qualquer ingerência nas medidas de segurança adotadas por tais redes;
  11. 4.1.11. Que tem o devido consentimento dos dependentes maiores de idade que porventura sejam incluídos em sua DAA, sendo Você o exclusivo responsável pela veracidade e atualidade das informações prestadas;
  12. 4.1.12. Reconhecer que a gestão do prazo para a apresentação da DAA é de sua inteira responsabilidade enquanto contribuinte, não estando a Leoa obrigada a enviar lembretes, avisos, ou quaisquer outras notificações em razão do preenchimento incompleto ou não-preenchimento dos dados requisitados para a finalização e envio de sua DAA;
  13. 4.1.13. A Leoa não se responsabiliza por eventuais falhas sistêmicas da RFB, eventual retenção da DAA do contribuinte na malha fiscal ou solicitação de retificação.

4.2. Ao usar a Plataforma, inserindo seus dados, Você estará sujeito ao disposto nesta Cláusula.

  1. 4.2.1. A Leoa poderá utilizar sistemas eletrônicos ou automatizados para contratação e prestação dos Serviços, bem como para verificação das informações referentes ao seu cadastro e imposto de renda, incluindo gravação de conversas telefônicas mantidas entre Você e a Leoa, documentos eletrônicos, assinatura digital e assinatura por biometria, com o que Você, desde já, aceita e concorda. Tais registros, informações e documentos gravados por sistemas eletrônicos ou automatizados servirão de prova de sua identificação e manifestação de vontade, inclusive no que se refere às instruções fornecidas por você e/ou dos serviços prestados a você, produzindo os mesmos efeitos legais e tendo o mesmo valor probatório dos documentos originais ou com assinatura pessoal.
  2. 4.2.2. Você declara, desde já, que a indicação de seu nome de usuário, senha eletrônica, token e/ou seu PIN representam, em conjunto ou separadamente, a sua assinatura eletrônica.
  3. 4.2.3. A Leoa se reserva o direito de, a qualquer tempo, interromper total ou parcialmente o acesso à Plataforma, quaisquer que sejam as causas, hipótese em que tal interrupção será avisada previamente a Você através de quaisquer dos canais de comunicação Leoa.

4.3. Você está ciente de que (i) a eventual existência de links para website(s) de terceiros na Plataforma não representa qualquer tipo de endosso, patrocínio ou responsabilidade da Leoa em relação às atividades de tais terceiros; e (ii) ao ingressar no ambiente de qualquer terceiro, Você estará sujeito aos termos de uso e políticas de privacidade de tais terceiros, os quais cabe a Você verificar e avaliar.

5. Detalhamento dos Serviços oferecidos

Preenchimento da DAA e envio à RFB

5.1. A Leoa desenvolveu uma metodologia própria para auxiliar o contribuinte pessoa física a entender e preencher corretamente a sua DAA, respondendo perguntas simples de acordo com o passo a passo apresentado na Plataforma.

  1. 5.1.1. Para utilizar o Assistente de Preenchimento da DAA, Você deverá fornecer todos os dados para o preenchimento da sua DAA de acordo com as instruções emitidas anualmente pela RFB, sem prejuízo de outros dados que a Leoa venha a solicitar, sempre visando o preenchimento correto da DAA. A depender da sua situação pessoal, os dados necessários podem incluir, dentre outros:
    1. a. Identificação do contribuinte: informações que permitam identificar o contribuinte, incluindo mas não se limitando ao nome completo; número do CPF; RG; número do título de eleitor; endereço; endereço eletrônico (e-mail); e informações sobre dependentes do contribuinte;
    2. b. Rendimentos, dependentes e alimentandos: informes de rendimentos de instituições financeiras, incluindo corretoras de valores; informes de rendimento de salários, pró-labore, distribuição de lucros, aposentadoria, pensão etc; informes de rendimentos de aluguéis de bens móveis e imóveis; informações e documentos de outras rendas percebidas no exercício, tais como rendimento de pensão alimentícia, doações, heranças recebidas no ano, dentre outras; resumo mensal do livro caixa com memória de cálculo do carnê-leão; e DARFs de carnê-leão;
    3. c. Moedas Estrangeiras: informações sobre o país de localização do bem; informações sobre o valor em moeda estrangeira e data de aquisição; e informações sobre o valor do investimento;
    4. d. Operações de Renda Variável: controle de compra e venda de ações, inclusive com a apuração mensal de imposto; DARFs de renda variável; e informes de rendimento auferido em renda variável;
    5. e. Pagamento e Doações: recibos de pagamentos ou informes de rendimento; comprovante de despesas médicas em geral; comprovantes de despesas com educação; comprovante de pagamento de previdência social e/ou previdência privada; recibos de doações efetuadas; GPS e cópia da carteira profissional de empregado doméstico (se aplicável); comprovantes oficiais de pagamento a candidato político; e comprovantes de pensão alimentícia em decorrência de decisão judicial por alimentando;
    6. f. Dívidas: informações e documentos de dívidas e ônus contraídos e/ou pagos no período; e
    7. g. Imóveis: documentos que comprovem a compra e venda dos imóveis, cópia de matrícula do imóvel e/ou escritura de compra e venda; boleto do IPTU do ano anterior;
      1. 5.1.2. Uma vez preenchida, a DAA poderá ser comunicada à RFB diretamente através da Plataforma, observados os prazos estipulados pela Leoa.
      2. 5.1.3. Download de cópias DAA e Recibos
      3. 5.1.4. O serviço de preenchimento e envio da DAA é gratuito.

Retificação da DAA e reenvio à RFB

5.2. Caso Você identifique a necessidade de retificar a sua DAA, poderá fazer a retificação e reenvio da DAA à RFB através da Plataforma, gratuitamente.

Resolução de "Malha Fina"

5.3. Caso a sua DAA seja retida pela RFB em malha fiscal (popularmente conhecida como “malha fina”), os consultores da Leoa poderão ajudá-lo a resolver a divergência.

  1. 5.3.1. O Serviços de Resolução de Malha Fina está sujeito ao pagamento antecipado de taxa de serviço, conforme valores publicados em www.leoa.com.br/tarifas.
  2. 5.3.2. Caso a Leoa não consiga resolver a divergência em até 30 dias contados do pagamento da taxa de serviço, sua taxa será devolvida em até 30 dias, na conta corrente indicada por Você. No caso de pagamento com cartão de crédito, a devolução será efetuada mediante estorno do valor, condicionado aos prazos da bandeira.
  3. 5.3.3. Para que a Leoa possa analisar a divergência e propor uma solução, Você deverá permitir que a Leoa acesse o Portal e-CAC em seu nome, conforme as instruções que a Leoa informará a Você.

Contabilização mensal de IRPF sobre operações em bolsas de valores

5.4. Se Você tem investimentos em bolsa de valores, poderá fazer a apuração mensal do IRPF devido sobre suas operações através da Plataforma.

  1. 5.4.1. Este Serviço tem custo variável, conforme o seu volume de investimentos. Consulte os valores publicados em www.leoa.com.br/tarifas.
  2. 5.4.2. Para usar este Serviço, Você poderá optar por um dos seguintes métodos:
    1. a. informar seus dados de acesso à Leoa, para que possamos extrair as informações automaticamente;
    2. b. fazer o upload das notas de corretagem emitidas pela corretora; ou
    3. c. inserir as informações manualmente na Plataforma.

Antecipação da Restituição do IRPF

5.5. Ao finalizar o preenchimento de sua DAA na plataforma Leoa, caso haja valores a restituir pela RFB ("Restituição"), a Leoa poderá oferecer a Você a realização de uma operação de antecipação da Restituição do IRPF ("Antecipação").

  1. 5.5.1. A Antecipação é operação de crédito, que será realizada por instituição financeira devidamente autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil, a saber, QI SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A., sociedade de crédito direto com sede na cidade de São Paulo, estado de São Paulo, na Avenida Brigadeiro Faria Lima, nº 2.391, 1º andar, Conjunto 12, Sala A, Jardim Paulistano, CEP 01452-000, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 32.402.502/0001-35 ("QI Tech").
  2. 5.5.2. Caso Você concorde com as condições oferecidas pela QI Tech através da Leoa e opte por contratar a Antecipação, o efetivo recebimento da Antecipação dependerá da formalização da operação através dos seguintes passos:
    1. a. Emissão de Cédula de Crédito Bancário (“CCB”) em seu nome, instrumento que formalizará a operação de crédito celebrada entre Você e a QI Tech, contratada por intermédio da Leoa;; e
    2. b. Abertura de conta de pagamento em seu nome junto à QI Tech (“Conta Leoa”), exclusivamente para receber a Restituição e garantir a liquidação da CCB.
  3. 5.5.3. A Leoa e a QI Tech poderão ceder o crédito consubstanciado na CCB a terceiros, a qualquer tempo e em quaisquer condições, conforme constará da CCB.

6. Declarações e Responsabilidades da Leoa

6.1. Para fins destes Termos de Uso, a Leoa declara que exerce sua atividade em total conformidade com a legislação em vigor e possuir todas as aprovações, licenças, alvarás, permissões e/ou autorizações necessárias para sua prestação de serviços.

6.2. A Leoa compromete-se a cumprir com o quanto segue, envidando seus melhores esforços para:

  1. 6.2.1. Realizar a entrega da sua DAA dentro do prazo assinalado pela RFB, desde que Você tenha fornecido todas as informações necessárias tempestivamente à Leoa;
  2. 6.2.2. Zelar pela constante atualização e adequação de seus Serviços e rotinas à regulamentação aplicável ao IRPF e às melhores práticas de mercado, bem como pela qualidade técnica de sua equipe, ressalvando que os Serviços constituem uma responsabilidade de meio, mas não de fim, ou seja, a Leoa não pode garantir que a RFB aceitará ou não questionará as informações prestadas por Você através da Plataforma, seja em razão de divergências de interpretação, falha nas informações prestadas por Você, ou outro motivo;
  3. 6.2.3. Garantir o desempenho de seu site e Plataforma, conforme padrões de qualidade de alto nível, e, na hipótese de falhas, interrupções ou erros inesperados do software, compromete-se a investir esforços para recuperar o nível do serviço e atendimento o mais rapidamente possível. No caso de interrupções programadas, a Leoa comunicará antecipadamente seus usuários, nos termos do presente instrumento;
  4. 6.2.4. Assegurar a confiabilidade de seu site e da Plataforma, comprometendo-se a adotar medidas de segurança e proteção de dados disponíveis e razoáveis, compatíveis com a natureza dos dados coletados, usados e armazenados para o fim dos Serviços, e assegurar que sejam igualmente observadas pelos prestadores de serviço que contratar ou subcontratar.

6.3. A Leoa não será responsável:

  1. 6.3.1. Por eventuais indisponibilidades, erros e/ou falhas em serviços prestados por terceiros, incluindo os sistemas informatizados da RFB;
  2. 6.3.2. Por eventuais erros e/ou inconsistências na transmissão de dados da rede, bem como relacionados à qualidade ou disponibilidade da conexão de internet capazes de obstar o adequado recebimento de informações pela Leoa ou por Você;
  3. 6.3.3. Pela autenticidade, validade e precisão dos dados fornecidos por Você e/ou coletados junto a Você, competindo tão somente a Você verificar, por conta própria, se tais informações são verdadeiras e completas antes de tomar qualquer decisão baseada nelas;
  4. 6.3.4. Pelo uso da Plataforma em desacordo com estes Termos;
  5. 6.3.5. Pelos danos e prejuízos de toda natureza decorrentes do conhecimento que terceiros não autorizados possam ter de dados disponibilizados na Plataforma, em decorrência de falha exclusivamente relacionada a Você ou a terceiros que fujam ao controle razoável da Leoa;
  6. 6.3.6. Pela presença na Plataforma de programas nocivos ou interferência de terceiros, tais como, sem limitação, vírus, trojans ou hackers, capazes de causar alterações em seus sistemas informáticos (software e hardware) ou em documentos eletrônicos armazenados em seus sistemas informáticos, desde que a Leoa tenha comprovadamente tomado medidas de segurança razoáveis e compatíveis com a natureza dos Serviços;
  7. 6.3.7. Por situações de caso fortuito ou força maior, nos termos do artigo 393 do Código Civil Brasileiro.

7. Sanções

7.1. Sem prejuízo de outras medidas cabíveis, Você compreende que a Leoa poderá suspender seu acesso à Plataforma, temporária ou definitivamente, se:

  1. 7.1.1. Você descumprir as disposições constantes nestes Termos;
  2. 7.1.2. Existirem suspeitas de que Você pratica ou praticou atos fraudulentos ou ilegais, o que poderá motivar a exclusão de todas os dados inseridos por Você na Plataforma, sem qualquer tipo de indenização ou compensação correspondente; e
  3. 7.1.3. Caso não seja possível a verificação de sua identidade, ou se os dados e informações fornecidos por Você estiverem incorretos.

7.2. Você declara conhecer e se compromete a cumprir os procedimentos de prevenção e combate às atividades relacionadas aos crimes de lavagem de dinheiro e ocultação de bens, direitos e valores, nos termos da Lei nº 9.613 de 6 de março de 1998 e Lei nº12.683 de 9 de julho de 2012.

7.3. Você declara que assumirá toda e qualquer responsabilidade civil e criminal perante a Leoa pelo descumprimento das obrigações previstas nestes Termos, pela inexatidão de suas declarações e por qualquer conduta ilícita, devendo indenizar a Leoa, imediatamente, por quaisquer prejuízos ou despesas, incluindo honorários de advogado e custas judiciais incorridas pela Leoa.

7.4. Conforme autorizado pela legislação vigente, a Leoa não será responsável por quaisquer danos materiais ou morais eventualmente sofridos por Você em razão, por exemplo, da não continuidade do negócio, do uso feito por Você da Plataforma e da sua eventual inabilidade em usar o software ou a Plataforma.

8. Propriedade intelectual

8.1. Você compreende que cada um dos textos, imagens, fotografias, projetos, dados, vídeos, ilustrações, ícones, tecnologias, links e demais conteúdos audiovisuais ou sonoros, incluindo o software da Plataforma, desenhos gráficos e/ou códigos fonte, dentre outros, são de propriedade exclusiva da Leoa ou de terceiros que tenham autorizado sua utilização na Plataforma, estando protegidos pelas leis e tratados internacionais, sendo vedada sua cópia, reprodução, ou qualquer outro tipo de utilização, ficando os infratores sujeitos às sanções civis e criminais correspondentes, nos termos das Leis 9.279 de 14 de Maio de 1996, 9.609 de 19 de fevereiro de 1998, 9.610 de 19 de fevereiro de 1998.

8.2. Você reconhece que estes Termos de Uso não conferem propriedade ou autorização para uso de nenhum direito de propriedade intelectual ou outros direitos exclusivos, incluindo marcas, nomes comerciais ou logotipos de qualquer espécie, patentes, desenhos, marcas, direitos autorais ou direitos sobre informações confidenciais ou segredos de negócio, relacionados à Plataforma Leoa ou a terceiros que tenham permitido seu uso, os quais são propriedade exclusiva da Leoa ou dos respectivos terceiros.

8.3. Você declara e garante que não utilizará quaisquer sinais distintivos, bem como não tentará registrar quaisquer marcas e/ou nomes de domínio, no Brasil e no exterior, que possam ser confundidas ou causem associação com os sinais distintivos e marcas da Leoa.

8.4. Caso Você identifique a violação de direitos relativos à propriedade intelectual, poderá enviar uma denúncia por meio de um de nossos Canais de Atendimento indicados no item 12 destes Termos, para que a Leoa averigue a situação indicada, e adote as medidas necessárias para a apuração e resolução de eventual irregularidade.

9. Duração ou finalização do acesso

9.1. A Plataforma será disponibilizada por prazo indeterminado, sendo reservado à Leoa o direito de modificar, suspender ou interromper o acesso à Plataforma, mediante aviso prévio de 7 (sete) dias para adoção das medidas cabíveis.

10. Disposições gerais

10.1. Comunicações: Todas as comunicações encaminhadas por Você à Leoa serão consideradas plenamente válidas quando realizadas por meio dos Canais de Atendimento ao Cliente, indicados neste documento. Por outro lado, todas as comunicações enviadas pela Leoa serão consideradas válidas quando realizadas por meio de qualquer das informações de contato disponibilizadas por Você na Plataforma. ATENÇÃO! EM QUALQUER HIPÓTESE DE RECEBIMENTO DE E-MAILS ENCAMINHADOS PELA LEOA, ESPECIALMENTE OS QUE SE DESTINAM A SOLICITAR DADOS OU O PAGAMENTO DE CONTAS, ANALISE ATENTAMENTE O EMISSOR DA MENSAGEM, A FIM DE EVITAR CONDUTAS FRAUDULENTAS! CASO SUSPEITE DA MENSAGEM ENCAMINHADA, ENTRE EM CONTATO COM A LEOA POR MEIO DOS CANAIS DE ATENDIMENTO.

  1. 10.1.1. A Leoa poderá contatar Você por diversos canais de comunicação, inclusive por meio telefônico, de aplicativos que permitem a troca de mensagens, áudios e vídeos pelo celular, mensagens via correio eletrônico, mensagens via SMS e envio de mala direta, com cunho institucional, técnico, comercial e informativo, exclusivamente para fins de divulgação e promoção de novidades e ofertas.
  2. 10.1.2. Você poderá escolher o canal de comunicação que prefere para receber mensagens nossas cujo fim seja de mera divulgação e promoção, bem como cancelar o recebimento dessas mensagens a qualquer momento.

10.2. O presente instrumento vigerá por prazo indeterminado e terá início a partir do aceite destes Termos de Uso ou no momento em que Você realizar, pela primeira vez, o acesso à Plataforma Leoa.

10.3. Qualquer cláusula ou condição destes Termos que, por qualquer razão, venha a ser reputada nula ou ineficaz por qualquer juízo ou tribunal, não afetará a validade das demais disposições deste Termos, as quais permanecerão plenamente válidas, gerando efeitos em sua integral extensão.

10.4. A falha da Leoa em exigir quaisquer direitos ou disposições dos presentes Termos não constituirá renúncia, podendo a Leoa exercer regularmente o seu direito, dentro dos prazos legais.

11. Legislação e Foro

11.1. Estes Termos são regidos de acordo com a legislação brasileira. Fica eleito o Foro do domicílio do Usuário para dirimir quaisquer dúvidas, questões ou litígios decorrentes dos presentes Termos, renunciando as partes a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

12. Canais de Atendimento

12.1. Consultas, sugestões, reclamações, críticas e elogios, fale com a Central de Atendimento pelo e-mail [email protected] Para reportar qualquer atitude suspeita ou desvios de conduta de nossos colaboradores, parceiros e clientes, Você pode utilizar o chat disponibilizado na Plataforma.

Leoa Desenvolvimento de Software Ltda.

Última atualização: 10 de janeiro de 2021