Termos de Uso

Termos de uso

Olá! Estes são os Termos de Uso da plataforma Leoa, ou seja, o contrato que Você celebra conosco assim que acessa nossa plataforma. Fique tranquilo! A proteção de seus dados é o nosso principal objetivo e aqui Você encontrará também todos os nossos compromissos em relação a cada um dos serviços que prestamos, assim como o que esperamos de Você, o usuário Leoa. Já que transparência é muito importante para nós, preparamos um resumo destes Termos de Uso para facilitar sua leitura, mas lembre-se sempre de ler o contrato por inteiro antes de utilizar nossos serviços!

1. Aceite dos Termos: Aqui estão as condições gerais para o aceite de uso da Plataforma Leoa

2. Serviços: Descrevemos para Você os nossos serviços e o que englobam.

3. Cadastro: Aqui Você encontra informações importantes sobre o seu cadastro.

4. Regras de Utilização: Aqui estão as principais regras para boa utilização da Leoa.

5. Contratação dos Serviços: Aqui descrevemos algumas hipóteses em que você estará contratando serviços Leoa.

6. Antecipação da Restituição do seu Imposto de Renda: Caso você deseje antecipar sua restituição conosco, esse capítulo é muito importante!

7. Responsabilidade da Leoa: Aqui estão listados os principais deveres que a Leoa terá diante de Você.

8. Sanções: Descrevemos algumas das penalidades que podem ser aplicadas em caso de descumprimento destes termos.

9. Propriedade Intelectual: Disposições gerais sobre a nossa plataforma e os direitos por trás dela.

10. Duração ou Finalização de Acesso: Fique atento às formas como seu acesso pode ser interrompido.

11. Disposições Gerais: Essas são as previsões padrão e genéricas para termos de uso desta natureza.

12. Legislação e Foro: Onde e como a Leoa e Você podem resolver eventuais disputas sobre este contrato.

13. Canais de Atendimento: Como entrar em contato conosco?

Por meio destes Termos, a Leoa Desenvolvimento de Software Eireli, sociedade unipessoal, com sede na Cidade de Camboriú, na Rodovia BR-101, Km 131, Estado de Santa Catarina, CEP 88340-000, inscrita no CNPJ/ME sob o número 29.834.649/0001-90, (Leoa), estabelece as condições para a utilização da plataforma de serviços da Leoa, que poderá ser acessada por seus usuários ("Você"), por meio de aplicativo e/ou website www.leoa.com.br disponibilizado na Internet ("Plataforma").

A fim de atender às suas necessidades e lhe conferir maior segurança, estes Termos estão sujeitos a contínuo aprimoramento e estarão sempre disponíveis em nossa Plataforma. Assim, lembre-se de que cabe a Você consultar estes Termos de tempos em tempos, a fim de verificar se está de acordo com as suas atualizações.

1. Aceite dos Termos

1.1. Ao acessar a Plataforma, Você declara ter lido o conteúdo destes Termos e da Política de Privacidade da Leoa, e, se concordar com as condições apresentadas, manifesta o seu consentimento livre, expresso, informado e inequívoco, por meio da seleção do checkbox correspondente à opção "Li e Aceito os Termos de Uso".

AO CLICAR EM "Li e Aceito os Termos de Uso" E ACESSAR OU NAVEGAR EM NOSSA PLATAFORMA, VOCÊ CONCORDA COM ESTES TERMOS DE USO E COM A POLÍTICA DE PRIVACIDADE LEOA. SE VOCÊ NÃO CONCORDAR COM TODOS OS TERMOS QUE SEGUEM, NÓS RECOMENDAMOS NÃO UTILIZAR OU ACESSAR OS SERVIÇOS OFERECIDOS NA PLATAFORMA. CASO VOCÊ TENHA QUALQUER DÚVIDA SOBRE ESTES TERMOS, RECOMENDAMOS QUE ENTRE EM CONTATO COM A LEOA, ATRAVÉS DOS CANAIS DISPONIBILIZADOS EM [email protected].

1.2. Você pode revogar esse consentimento expresso a qualquer momento, por meio de um de nossos Canais de Atendimento indicados aqui. Entretanto, ao revogar o seu consentimento, Você compreende que isto poderá restringir, suspender ou cancelar alguns dos serviços ofertados pela Leoa. Assim que a Leoa receber sua solicitação de revogação, seus dados pessoais serão excluídos, exceto caso o armazenamento desses dados decorra de obrigação legal.

1.3. Para a sua comodidade, a data incluída no topo desta página e no final destes Termos de Uso é a data da última revisão destes Termos de Uso. Recomendamos que em todos os seus acessos à Plataforma Leoa, Você fique atento às novas atualizações, pois o seu acesso e uso da Plataforma Leoa estarão sempre sujeitos aos Termos de Uso vigentes à época do acesso.

1.4. A coleta e uso de informações pessoais associadas ao uso da Plataforma está disciplinada na Política de Privacidade Leoa disponível em Política de Privacidade Leoa.

2. Serviços

2.1. A Leoa presta, dentre outras atividades acessórias, serviços vinculados à sua Declaração de Ajuste Anual (“DAA”) do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (“IRPF”), bem como a conta de recebimento da restituição de Imposto de Renda pela Receita Federal do Brasil (“RFB”) e possível antecipação da Restituição do Imposto de Renda.

2.2. Nos termos aqui previstos, Você contrata junto à Leoa, os seguintes Serviços:

  1. (i) Acesso à Plataforma para auxílio na preparação da DAA;
  2. (ii) Envio à RFB por meio da Plataforma da DAA nela preparada, referente ao exercício anual anterior, considerando a legislação vigente;
  3. (iii) Antecipação da restituição do Imposto sobre a Renda, se houver, por meio do cartão Leoa, que é oferecido aos clientes cadastrados na Plataforma. Este serviço exigirá consentimento específico somente caso Você queira realizar a antecipação de recebíveis junto ao parceiro financeiro da Leoa e caso você queira receber os valores no seu cartão Leoa. Caso Você não queira realizar a antecipação com a Leoa, o valor da sua restituição será depositado em uma conta indicada por nós, que faremos imediatamente o repasse dos valores a Você, sem qualquer desconto.

3. Cadastro e Dados Coletados

3.1. Para realizar o seu cadastro na Leoa, Você deverá fornecer, no mínimo:

  1. (a) Nome Completo;
  2. (b) Número de CPF;
  3. (c) e-mail; e
  4. (d) a senha que você criar no ato do seu cadastro.

3.2. Para a utilização dos nossos serviços, Você deverá fornecer todos os dados necessários ao preenchimento de sua DAA, conforme informações fornecidas anualmente pela RFB, sem prejuízo de outros que venham a ser solicitados posteriormente pela Leoa, podendo incluir:

  1. a. Identificação do contribuinte: informações que permitam identificar o contribuinte, incluindo mas não se limitando ao nome completo, número do CPF; RG; número do título de eleitor; endereço; endereço eletrônico (e-mail); e informações sobre dependentes do contribuinte;
  2. b. Rendimentos, dependentes e alimentandos: informes de rendimentos de instituições financeiras, incluindo corretoras de valores; informes de rendimento de salários, pró-labore, distribuição de lucros, aposentadoria, pensão etc; informes de rendimentos de aluguéis de bens móveis e imóveis; informações e documentos de outras rendas percebidas no exercício, tais como rendimento de pensão alimentícia, doações, heranças recebidas no ano, dentre outras; resumo mensal do livro caixa com memória de cálculo do carnê-leão; e DARFs de carnê-leão;
  3. c. Moedas Estrangeiras: informações sobre o país de localização do bem; informações sobre o valor em moeda estrangeira e data de aquisição; e informações sobre o valor do investimento;
  4. d. Operações de Renda Variável: controle de compra e venda de ações, inclusive com a apuração mensal de imposto; DARFs de renda variável; e informes de rendimento auferido em renda variável;
  5. e. Pagamento e Doações: recibos de pagamentos ou informes de rendimento; comprovante de despesas médicas em geral; comprovantes de despesas com educação; comprovante de pagamento de previdência social e/ou previdência privada; recibos de doações efetuas; GPS e cópia da carteira profissional de empregado doméstico (se aplicável); comprovantes oficiais de pagamento a candidato político; e comprovantes de pensão alimentícia em decorrência de decisão judicial por alimentando;
  6. f. Dívidas: informações e documentos de dívidas e ônus contraídos e/ou pagos no período; e
  7. g. Imóveis: documentos que comprovem a compra e venda dos imóveis, cópia de matrícula do imóvel e/ou escritura de compra e venda; boleto do IPTU do ano anterior;

3.3. Lembre-se que Você é responsável pela veracidade e atualidade de todos os dados informados. É importante que eles estejam corretos e atualizados para que não ocorram problemas de acesso à Plataforma, ou até mesmo problemas de comunicação da DAA à RFB. Quaisquer prejuízos havidos em decorrência da inclusão de informações inverídicas ou desatualizadas na Plataforma serão de sua única e exclusiva responsabilidade.

  1. 3.3.1. Para garantir a veracidade de suas informações, Você autoriza a Leoa a realizar buscas em birôs públicos e privados para a apuração de eventuais dados pessoais incorretos, e a solicitar dados pessoais e/ou documentos adicionais, se entender pertinente. Você compreende que, a depender do resultado de tais consultas, a Leoa poderá recusar a abertura da conta ou contratação de produtos e serviços; e
  2. 3.3.2. Caso a Leoa constate a existência de dados pessoais incorretos, inverídicos e/ou desatualizados, e não seja possível a sua regularização, ou, ainda, caso Você se negue a fornecer eventuais dados pessoais adicionais, caso solicitados, a Leoa poderá, a seu exclusivo critério, suspender, temporária ou definitivamente, o seu acesso à Plataforma, sem prejuízo de outras medidas que entender aplicáveis.

3.4. O acesso ao seu perfil criado na Plataforma ou cadastrado no website da Leoa se dará mediante inserção de senhas pessoais de acesso, de caráter confidencial, exclusivo e intransferível, as quais serão escolhidas por Você com base nos critérios de segurança impostos pela Leoa no momento da criação do seu perfil.

  1. 3.4.1. Você é responsável pela guarda, sigilo e utilização do login e senhas cadastrados, que possuem caráter pessoal e intransferível. Deste modo, nunca compartilhe seus dados de acesso com outras pessoas, pois qualquer prejuízo sofrido em decorrência de tal divulgação será de sua única e exclusiva responsabilidade.
  2. 3.4.2. Você reconhece que a guarda e manutenção de suas senhas pessoais são de sua exclusiva responsabilidade, não cabendo à Leoa o ressarcimento por quaisquer perdas decorrentes de má utilização de suas senhas pessoais ou da sua utilização em desacordo com as instruções constantes destes Termos e do seu perfil.
  3. 3.4.3. No caso de perda, suspeita de utilização por terceiros ou extravio das senhas pessoais criadas, você deverá comunicar imediatamente o fato à Leoa e seguir as instruções indicadas por meio dos canais de atendimento.

3.5. Você poderá, a qualquer momento, excluir sua conta por meio da Plataforma. Lembre-se apenas de que, para cumprir com obrigações legais, a Leoa guardará algumas informações e dados de acordo com a lei aplicável vigente.

3.6. Ao aceitar estes Termos, em observância à regulamentação expedida pelo Banco Central ("BACEN"), Você autoriza a Leoa a consultar as informações existentes a seu respeito no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central do Brasil ("SCR").

  1. 3.6.1. Você se declara ciente de que o SCR tem por finalidade fornecer ao BACEN informações para fins de supervisão do risco de crédito a que estão expostas as instituições financeiras, bem como propiciar o intercâmbio de informações entre tais instituições com o objetivo de subsidiar decisões de crédito e de negócios, e a consequente concessão de crédito e/ou oferta de outros produtos e serviços, conforme o caso.
  2. 3.6.2. Caso Você entenda serem necessárias correções, exclusões e/ou manifestações de discordância com relação às informações constantes no SCR, Você ora declara estar ciente de que a Leoa não é de qualquer forma ligada ao SCR e não possui ingerência sobre essa informação, bem como declara que a Leoa não responderá por eventual erro de apontamento causado por terceiro.

4. Regras de Utilização

4.1 Ao navegar na Plataforma ou aceitar estes Termos, Você declara:

  1. 4.1.1. Estar ciente de que a Plataforma Leoa está disponível apenas para uso de pessoas com mais de 18 (dezoito) anos. Usuários menores de 18 anos, absolutamente e relativamente incapazes, devem estar sempre acompanhados ou representados por seu representante direto;
  2. 4.1.2. Ser responsável por todas e quaisquer consequências relacionadas à sua utilização da Plataforma, respondendo, inclusive perante terceiros, por qualquer reivindicação que venha a ser apresentada à Leoa, judicial ou extrajudicialmente, em decorrência da sua conduta;
  3. 4.1.3. Ser o único responsável pelas operações que realizar por meio da Plataforma, assumindo todos os riscos a estas relacionados, inclusive em caso de eventual prejuízo advindo de alguma operação;
  4. 4.1.4. Que não utilizará a Plataforma para quaisquer fins ilícitos, devendo ser sempre observada a legislação vigente à época, especialmente no tocante à prevenção à lavagem de dinheiro e fraudes;
  5. 4.1.5. Ter ciência de que quaisquer informações e/ou ofertas apresentadas por meio da Plataforma poderão ser modificadas a qualquer tempo pela Leoa, a seu exclusivo critério, mediante prévia comunicação a Você com antecedência mínima de 7 (sete) dias, sem que nenhuma indenização lhe seja devida por esse motivo;
  6. 4.1.6. Reconhecer e aceitar que, caso a Leoa opte por realizar manutenções, modificações ou atualizações em seu sistema, os serviços e funcionalidades da Plataforma poderão ficar temporariamente indisponíveis;
  7. 4.1.7. Reconhecer que não deve inserir qualquer conteúdo capaz de incorporar elementos nocivos na Plataforma, por quaisquer meios capazes de impedir o adequado funcionamento da Plataforma, bem como de prejudicar os sistemas informáticos da Leoa ou de terceiros;
  8. 4.1.8. Entender que seu acesso à Plataforma poderá ser bloqueado, a qualquer tempo, caso a Leoa suspeite de fraude ou de utilização indevida, bem como acessos ou movimentações de informações que estejam em desacordo com (i) estes Termos e a Política de Privacidade; ou (ii) com a regulamentação aplicável, incluindo as regras internas da Leoa relativas à política de cadastro de clientes e prevenção à lavagem de dinheiro. Nesse caso, o desbloqueio do seu acesso somente ocorrerá após o devido esclarecimento e regularização da situação;
  9. 4.1.9. Estar ciente de que deverá notificar a Leoa, imediatamente, pelos Canais de Atendimento indicados no item 13 destes Termos, sobre qualquer uso não autorizado de seus dados, sua conta ou acesso não autorizado por terceiros;
  10. 4.1.10. Compreender que o acesso à Plataforma, por meio de conexão em redes wi-fi públicas e/ou desprotegidas, oferece risco às informações armazenadas em seu dispositivo móvel. Assim, Você declara estar ciente de que deverá assegurar a confiabilidade das redes que viabilizem o seu acesso à Plataforma, sendo de sua única e exclusiva responsabilidade quaisquer danos advindos do uso do aplicativo mediante acesso a redes públicas consideradas inseguras, uma vez que a Leoa não possui qualquer ingerência nas medidas de segurança adotadas por tais redes;
  11. 4.1.11. Que tem o devido consentimento dos dependentes maiores de idade que porventura sejam incluídos em sua DAA, sendo Você o exclusivo responsável pela veracidade e atualidade das informações prestadas;
  12. 4.1.12. Reconhecer que a gestão do prazo para a apresentação da DAA é de sua inteira responsabilidade enquanto contribuinte, não estando a Leoa obrigada a enviar lembretes, avisos, ou quaisquer outras notificações em razão do preenchimento incompleto ou não-preenchimento dos dados requisitados para a comunicação de sua DAA;
  13. 4.1.13. A Leoa não se responsabiliza por eventuais falhas sistêmicas da RFB ou até mesmo por eventual retenção do contribuinte na malha fina ou solicitação de retificação.

5. Contratação dos serviços

5.1. Você desde já reconhece que, ao utilizar a Plataforma, inserindo seus dados, Você estará contratando os serviços e produtos ofertados pela Leoa e aceitando o disposto nesta Cláusula, sempre ressalvando que para a eventual contratação do produto Antecipação de Recebível, que é operacionalizado na forma da Cláusula 7, você dará consentimento específico somente caso queira realizar a antecipação de recebíveis junto ao parceiro financeiro da Leoa.

  1. 5.1.1. A Leoa poderá utilizar sistemas eletrônicos ou automatizados para contratação e prestação dos Serviços, bem como para verificação das informações referentes ao seu cadastro e imposto de renda, incluindo gravação de conversas telefônicas, documentos eletrônicos, assinatura digital e assinatura por biometria, com o que Você, desde já, aceita e concorda. Tais registros, informações e documentos gravados pelos sistemas eletrônicos ou automatizados servirão de prova de sua identificação e manifestação de vontade, inclusive no que se refere às instruções fornecidas por Você e/ou dos serviços prestados a Você, produzindo os mesmos efeitos legais e tendo o mesmo valor probatório dos documentos originais ou com assinatura pessoal.
  2. 5.1.2. Você declara, desde já, que a indicação de seu nome de usuário, senha eletrônica, token e/ou seu PIN representam, em conjunto ou separadamente, a sua assinatura eletrônica.
  3. 5.1.3. A Leoa se reserva o direito de, a qualquer tempo, interromper total ou parcialmente o acesso à Plataforma, quaisquer que sejam as causas, hipótese em que tal interrupção será avisada previamente a Você através de qualquer dos canais de comunicação Leoa.

6. Antecipação da Restituição do seu Imposto de Renda

6.1. Ao finalizar o preenchimento de seus dados na plataforma Leoa, caso haja valores a restituir pela RFB, a Leoa poderá oferecer a Você a realização de uma operação de antecipação de restituição de imposto de renda pessoa física ("Antecipação").

6.2. A Antecipação é operação de crédito, que será realizada por instituição financeira devidamente autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil, a saber, QI SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A., sociedade de crédito direto com sede na cidade de São Paulo, estado de São Paulo, na Avenida Brigadeiro Faria Lima, nº 2.391, 1º andar, Conjunto 12, Sala A, Jardim Paulistano, CEP 01452-000, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 32.402.502/0001-35 ("QI Tech").

6.3. Caso você opte por contratar a Antecipação junto à Leoa, Você declara ter lido inteiramente os presentes Termos, concordando com e aceitando:

a) A abertura de uma conta corrente em seu nome junto à QI Tech (“Conta Leoa”);

b) A emissão de um cartão magnético múltiplo, na modalidade pré-pago (“Cartão Leoa”), associado à sua Conta Leoa; e

c) A emissão de Cédula de Crédito Bancário (“CCB”) em seu nome, instrumento que formalizará a operação de crédito celebrada entre Você e a QI Tech, contratada por intermédio da Leoa.

6.4. Ao receber seu Cartão Leoa, Você deverá conferir os seus dados e, se corretos, desbloquear seu Cartão por meio da Plataforma, mediante inserção do Código de Validação do Cartão ("CVC").

6.5. Caso Você opte pela antecipação de sua restituição de imposto de renda, Você declara que autoriza, clara, expressa e inequivocamente, a Leoa e a QI Tech a ceder o crédito consubstanciado na CCB a terceiros, a qualquer tempo e em quaisquer condições.

6.6. A Plataforma poderá conter links para website(s) de terceiros. Você está ciente e concorda que a existência destes links não representa um endosso ou patrocínio a sites terceiros e reconhece estar sujeito aos termos de uso e políticas de privacidade de empresas terceiras, os quais deverão ser verificados por Você.

6.7. Você deverá se atentar para o regulamento do arranjo de pagamento da MasterCard ("Bandeira"), aplicável ao Cartão ("Regulamento"), uma vez que cada Bandeira é regida por condições e termos específicos.

6.8. Ao utilizar o Cartão, o Você estará automaticamente submetido aos regulamentos específicos da Bandeira, conforme a Lei nº 12.865/2013.

6.9. Você poderá contar com o benefício de integrar a plataforma promocional da MasterCard, acessando descontos, ofertas e promoções disponibilizados pela MasterCard e seus parceiros. Para tanto, conforme disposto na Política de Privacidade, seus dados serão transmitidos para a MasterCard.

7. Declarações e Responsabilidades da Leoa

7.1. Para fins destes Termos de Uso, a Leoa declara:

  1. 7.1.1. Exercer sua atividade em total conformidade com a legislação em vigor e possuir todas as aprovações, licenças, alvarás, permissões e/ou autorizações necessárias para sua prestação de serviços; e
  2. 7.1.2. Que envidará seus melhores esforços para não haver violação de sua segurança virtual, ficando ressalvado, no entanto, que, tendo em vista o avanço tecnológico de invasões, não faz qualquer declaração acerca da inviolabilidade ou ausência de erros na Plataforma, não respondendo pelas falhas de segurança, conforme descrito nos presentes Termos.
  3. 7.1.3. Caso Você tenha fornecido todas as informações necessárias tempestivamente, a Leoa se compromete a realizar a entrega da DAA dentro do prazo assinalado pela RFB.

7.2. A Leoa não será responsável:

  1. 7.2.1. Por quaisquer eventuais indisponibilidades, erros e/ou falhas da Plataforma, incluindo mas não se limitando aos serviços prestados por terceiros, incluindo os sistemas informatizados da RFB;
  2. 7.2.2. Por eventuais erros e/ou inconsistências na transmissão de dados da rede, bem como relacionados à qualidade ou disponibilidade da conexão de internet capazes de obstar o adequado recebimento de informações pela Leoa ou por Você;
  3. 7.2.3. Pela autenticidade, validade e precisão dos dados fornecidos por Você e/ou coletados junto a Você, competindo tão somente a Você verificar, por conta própria, se tais informações são verdadeiras e completas antes de tomar qualquer decisão baseada nelas;
  4. 7.2.4. Pelo uso da Plataforma em desacordo com estes Termos;
  5. 7.2.5. Pelos danos e prejuízos de toda natureza decorrentes do conhecimento que terceiros não autorizados possam ter de dados disponibilizados na Plataforma, em decorrência de falha exclusivamente relacionada a Você ou a terceiros que fujam ao controle razoável da Leoa;
  6. 7.2.6. Pela presença de vírus ou demais softwares nocivos na Plataforma, capazes de causar alterações em seus sistemas informáticos (software e hardware) ou em documentos eletrônicos armazenados em seus sistemas informáticos; e
  7. 7.2.7. Por situações de caso fortuito ou força maior, nos termos do artigo 393 do Código Civil Brasileiro.

7.3. A Leoa se compromete a envidar os melhores esforços para garantir um alto nível de serviços prestados a Você, a melhoria constante na prestação de seus serviços. No entanto, as funções contidas no software poderão sofrer interrupções ou erros inesperados, e, nesses casos, a Leoa se compromete a investir esforços para recuperar o nível do serviço e atendimento o mais rapidamente possível. No caso de interrupções programadas, a Leoa comunicará antecipadamente seus usuários, nos termos do presente instrumento.

7.4. A Leoa se compromete a adotar medidas de segurança e proteção de dados compatíveis com a natureza dos dados coletados, usados e armazenados para o fim dos serviços por ela prestados, garantindo que os prestadores de serviço que a Leoa contrata ou subcontrata observem as medidas de segurança e proteção de dados. Você entende e concorda que a Leoa não garante que tais medidas de segurança não sofrerão eventuais violações de terceiros externos apesar dos melhores esforços da Leoa. Ao aceitar os Termos de Uso e/ou usar a plataforma Leoa, Você entende e assume expressamente esse risco e concorda que a Leoa não será responsável por eventuais problemas dessa natureza, desde que comprovado que todas as medidas de segurança foram adotadas.

7.5. No eventual caso de vazamento de dados, Você será informado imediatamente para que sejam tomadas as medidas necessárias de contenção de danos.

8. Sanções

8.1. Sem prejuízo de outras medidas cabíveis, Você compreende que a Leoa poderá, a seu exclusivo critério, suspender seu acesso à Plataforma, temporária ou definitivamente, se:

  1. 8.1.1. Você descumprir as disposições constantes nestes Termos;
  2. 8.1.2. Existirem suspeitas de que Você pratica ou praticou atos fraudulentos ou ilegais, o que poderá motivar a exclusão de todas os dados inseridos por Você na Plataforma, sem qualquer tipo de indenização ou compensação correspondente; e
  3. 8.1.3. Caso não seja possível a verificação de sua identidade, ou se os dados e informações fornecidos por Você estiverem incorretos.

8.2. Você declara conhecer e se compromete a cumprir os procedimentos de prevenção e combate às atividades relacionadas aos crimes de lavagem de dinheiro e ocultação de bens, direitos e valores, nos termos da Lei nº 9.613 de 6 de março de 1998 e Lei nº12.683 de 9 de julho de 2012.

8.3. Você declara que assumirá toda e qualquer responsabilidade civil e criminal perante a Leoa pelo descumprimento das obrigações previstas nestes Termos, pela inexatidão de suas declarações e por qualquer conduta ilícita, devendo indenizar a Leoa, imediatamente, por quaisquer prejuízos ou despesas, incluindo honorários de advogado e custas judiciais incorridas pela Leoa.

8.4. Em nenhum caso a Leoa será responsável por danos pessoais ou qualquer prejuízo incidental, indireto ou consequente, lucros cessantes, incluindo, sem limitação, prejuízos por perda de lucro, corrupção ou perda de dados, não continuidade do negócio ou qualquer outro prejuízo ou perda comercial, decorrentes ou relacionados ao seu uso ou inabilidade em usar o software ou a Plataforma, por qualquer motivo.

9. Propriedade intelectual

9.1. Você compreende que cada um dos textos, imagens, fotografias, projetos, dados, vídeos, ilustrações, ícones, tecnologias, links e demais conteúdos audiovisuais ou sonoros, incluindo o software da Plataforma, desenhos gráficos e/ou códigos fonte, dentre outros, são de propriedade exclusiva da Leoa ou de terceiros que tenham autorizado sua utilização na Plataforma, estando protegidos pelas leis e tratados internacionais, sendo vedada sua cópia, reprodução, ou qualquer outro tipo de utilização, ficando os infratores sujeitos às sanções civis e criminais correspondentes, nos termos das Leis 9.279 de 14 de Maio de 1996, 9.609 de 19 de fevereiro de 1998, 9.610 de 19 de fevereiro de 1998.

9.2. Você reconhece que estes Termos de Uso não conferem propriedade ou autorização para uso de nenhum direito de propriedade intelectual ou outros direitos exclusivos, incluindo marcas, nomes comerciais ou logotipos de qualquer espécie, patentes, desenhos, marcas, direitos autorais ou direitos sobre informações confidenciais ou segredos de negócio, relacionados à Plataforma Leoa ou a terceiros que tenham permitido seu uso, os quais são propriedade exclusiva da Leoa ou dos respectivos terceiros.

9.3. Você declara e garante que não utilizará quaisquer sinais distintivos, bem como não tentará registrar quaisquer marcas e/ou nomes de domínio, no Brasil e no exterior, que possam ser confundidas ou causem associação com os sinais distintivos e marcas da Leoa.

9.4. Caso Você identifique a violação de direitos relativos à propriedade intelectual, poderá enviar uma denúncia por meio de um de nossos Canais de Atendimento indicados no item 13 destes Termos, para que a Leoa averigue a situação indicada, e adote as medidas necessárias para a apuração e resolução de eventual irregularidade.

10. Duração ou finalização do acesso

10.1. A Plataforma será disponibilizada por prazo indeterminado, sendo reservado à Leoa o direito de modificar, suspender ou interromper o acesso à Plataforma, a qualquer tempo, mediante aviso prévio de 7 (sete) dias para adoção das medidas cabíveis.

11. Disposições gerais

11.1. Comunicações: Todas as comunicações encaminhadas por Você à Leoa serão consideradas plenamente válidas quando realizadas por meio dos Canais de Atendimento ao Cliente, indicados neste documento. Por outro lado, todas as comunicações enviadas pela Leoa serão consideradas válidas quando realizadas por meio de qualquer das informações de contato disponibilizadas por Você na Plataforma. ATENÇÃO! EM QUALQUER HIPÓTESE DE RECEBIMENTO DE E-MAILS ENCAMINHADOS PELA LEOA, ESPECIALMENTE OS QUE SE DESTINAM A SOLICITAR DADOS OU O PAGAMENTO DE CONTAS, ANALISE ATENTAMENTE O EMISSOR DA MENSAGEM, A FIM DE EVITAR CONDUTAS FRAUDULENTAS! CASO SUSPEITE DA MENSAGEM ENCAMINHADA, ENTRE EM CONTATO COM A LEOA POR MEIO DOS CANAIS DE ATENDIMENTO.

11.2. A Leoa poderá contatar Você por diversos canais de comunicação, inclusive por meio telefônico, de aplicativos que permitem a troca de mensagens, áudios e vídeos pelo celular, mensagens via correio eletrônico, mensagens via SMS e envio de mala direta, com cunho institucional, técnico, comercial e informativo, exclusivamente para fins de divulgação e promoção de novidades e ofertas.

11.3. Você poderá escolher o canal de comunicação que prefere para receber mensagens nossas cujo fim seja de mera divulgação e promoção, bem como cancelar o recebimento dessas mensagens a qualquer momento.

11.4. O presente instrumento vigerá por prazo indeterminado e terá início a partir do aceite destes Termos de Uso ou no momento em que Você realizar, pela primeira vez, o acesso à Plataforma Leoa.

11.5. Qualquer cláusula ou condição destes Termos que, por qualquer razão, venha a ser reputada nula ou ineficaz por qualquer juízo ou tribunal, não afetará a validade das demais disposições deste Termos, as quais permanecerão plenamente válidas, gerando efeitos em sua integral extensão.

11.6. A falha da Leoa em exigir quaisquer direitos ou disposições dos presentes Termos não constituirá renúncia, podendo a Leoa exercer regularmente o seu direito, dentro dos prazos legais.

12. Legislação e Foro

12.1. Estes Termos são regidos de acordo com a legislação brasileira. Fica eleito o Foro do domicílio do Usuário para dirimir quaisquer dúvidas, questões ou litígios decorrentes dos presentes Termos, renunciando as partes a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

13.Canais de Atendimento

13.1. Consultas, sugestões, reclamações, críticas e elogios, fale com a Central de Atendimento pelo e-mail [email protected]. Para reportar qualquer atitude suspeita ou desvios de conduta de nossos colaboradores, parceiros e clientes, Você pode utilizar o chat disponibilizado na Plataforma.